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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
A atuação dos representantes eleitos está subordinada a quais normas?
A atuação dos representantes eleitos está subordinada a quais normas?
Resposta
Às normas da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2°. - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica.
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