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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual órgão estadual deve emitir certidão informando a existência do posto policial no povoado-sede?
Qual órgão estadual deve emitir certidão informando a existência do posto policial no povoado-sede?
Resposta
A Secretaria de Segurança do Estado do Rio Grande do Norte deve emitir a certidão informando o posto policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - São requisitos para criação de distrito:
I - População, eleitorado e arrecadação não inferior à sexta parte exigida para a criação do município;
II - Existência, no povoado-sede de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública e unidade de saúde. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Parágrafo Único - Comprova-se o atendimento às exigências mencionadas neste artigo através de:
I - Declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de estimativa de população; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
II - Certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, do número de eleitores; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
III - Certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição competente do Município, atestando o número de moradias; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
IV - Certidão do órgão fazendário estadual e de Mossoró, informando a arrecadação na respectiva área territorial; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
V - Certidão emitida pela Prefeitura de Mossoró ou pela Secretaria Municipal de Educação, pelo Órgão Municipal de Saúde e pela Secretaria de Segurança do Estado do Rio Grande do Norte, informando a existência de escola pública, posto de saúde e posto policial, respectivamente, no povoado sede. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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