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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que requisito devem ter os extremos das linhas retas usadas para delimitar divisas distritais?
Que requisito devem ter os extremos das linhas retas usadas para delimitar divisas distritais?
Resposta
Os extremos devem ser facilmente identificáveis, podendo ser pontos naturais ou não.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Na fixação das divisas distritais serão observados:
I - Sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II - Preferência, para a delimitação, as linhas naturais, facilmente identificáveis;
III - Na inexistência de linhas naturais, utilizar linhas retas, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis;
IV - É vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou do distrito de origem.
Parágrafo Único. As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidem com os limites municipais.
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