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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que tipo de linhas devem ser utilizadas quando não existem linhas naturais para delimitar divisas distritais?
Que tipo de linhas devem ser utilizadas quando não existem linhas naturais para delimitar divisas distritais?
Resposta
Devem ser utilizadas linhas retas na ausência de linhas naturais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Na fixação das divisas distritais serão observados:
I - Sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II - Preferência, para a delimitação, as linhas naturais, facilmente identificáveis;
III - Na inexistência de linhas naturais, utilizar linhas retas, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis;
IV - É vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou do distrito de origem.
Parágrafo Único. As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidem com os limites municipais.
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