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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual categoria de agente público municipal fica sujeita às disposições constitucionais sobre exercício de mandato eletivo?
Qual categoria de agente público municipal fica sujeita às disposições constitucionais sobre exercício de mandato eletivo?
Resposta
O servidor público municipal que estiver no exercício de mandato eletivo fica sujeito às disposições da Constituição Federal aplicáveis a servidores detentores de mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Ao servidor público municipal em exercício do mandato eletivo, aplicam-se as disposições do art. 38 da Constituição Federal.
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