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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual condição justificadora deve existir para que seja adotada a não publicidade das sessões?
Qual condição justificadora deve existir para que seja adotada a não publicidade das sessões?
Resposta
Deve existir motivo relevante para a deliberação pela não publicidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - As sessões serão públicas salvo deliberação em contrário, de dois terços (2/3) dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
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