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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Onde estão previstas as demais atribuições dos Líderes além das previstas pela Lei Orgânica municipal?
Onde estão previstas as demais atribuições dos Líderes além das previstas pela Lei Orgânica municipal?
Resposta
As demais atribuições dos Líderes estão previstas no Regimento Interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários nas comissões, conforme art. 47, §3° desta Lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Parágrafo Único. Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.
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