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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quem tem iniciativa exclusiva para apresentar leis que criem, estruturem ou atribuam competências às Secretarias, Departamentos, Diretorias equivalentes e demais órgãos da Administ
Quem tem iniciativa exclusiva para apresentar leis que criem, estruturem ou atribuam competências às Secretarias, Departamentos, Diretorias equivalentes e demais órgãos da Administração Pública?
Resposta
O Prefeito Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica e sua remuneração; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
II - servidores públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta e autárquicas, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadorias;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos de Administração Pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte, deste artigo.
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