- Flashcard:
- FC898256
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quem tem iniciativa exclusiva para apresentar leis que concedam auxílios ou subvenções?
Quem tem iniciativa exclusiva para apresentar leis que concedam auxílios ou subvenções?
Resposta
O Prefeito Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica e sua remuneração; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
II - servidores públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta e autárquicas, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadorias;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos de Administração Pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte, deste artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em