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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que mecanismo permite à população aprovar ou rejeitar ato ou norma já editada pelo Poder Público?
Que mecanismo permite à população aprovar ou rejeitar ato ou norma já editada pelo Poder Público?
Resposta
Referendo, que consiste na aprovação ou rejeição popular de ato ou norma após sua edição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei, mediante:
I - Plebiscito;
II - Referendo;
III - Iniciativa popular.
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