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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Em que forma as contas da administração devem ser apresentadas?
Em que forma as contas da administração devem ser apresentadas?
Resposta
As contas da administração devem ser apresentadas em forma sintética.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - O Prefeito fará publicar:
I - Diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;
II - Mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
III - Mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e recursos recebidos;
IV - Anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, sua forma sintética.
Parágrafo único - A infringência aos incisos deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade, nos termos da lei federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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