- Flashcard:
- FC898554
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual condição impede pessoa jurídica de contratar com o Poder Público Municipal?
Qual condição impede pessoa jurídica de contratar com o Poder Público Municipal?
Resposta
Estar em débito com o sistema de seguridade social impede a pessoa jurídica de contratar com o Poder Público Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar como Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em