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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quais são as finalidades que justificam a doação de bens móveis pelo Executivo sem concorrência?
Quais são as finalidades que justificam a doação de bens móveis pelo Executivo sem concorrência?
Resposta
A doação de bens móveis é permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante devidamente justificado pelo Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
II - Quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificada pelo Executivo.
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