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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quais modalidades de outorga podem ser objeto de revogação pelo Município?
Quais modalidades de outorga podem ser objeto de revogação pelo Município?
Resposta
São passíveis de revogação a concessão e a permissão de serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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