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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que situação relativa ao cumprimento do contrato autoriza a revogação da outorga?
Que situação relativa ao cumprimento do contrato autoriza a revogação da outorga?
Resposta
A revogação é autorizada quando a execução do serviço ocorre em desconformidade com o contrato ou com o ato pertinente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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