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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que critério orienta a atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal?
Que critério orienta a atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal?
Resposta
A atualização dessas bases de cálculo deve obedecer aos índices oficiais de atualização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - O Prefeito Municipal promoverá, anualmente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais de acordo com os índices oficiais de atualização. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§ 1°. A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial UrbanoIPTU, será atualizado anualmente, antes do término do exercício, para vigorar no seguinte, podendo ser criada comissão da qual participarão além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes na forma prevista em Decreto do Prefeito Municipal.
§2°. A atualização de base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedade civil, obedecerá aos índices oficiais de atualização e deverá ser realizada anualmente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§3°. A atualização de base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices de atualização e deverá ser realizada anualmente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§4°. A atualização da base de cálculo das taxas de serviços será realizada de acordo com o disciplinado em Lei Complementar. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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