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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que condição sobre o conteúdo deve observar a lei que autoriza subsídio, isenção, redução da base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão?
Que condição sobre o conteúdo deve observar a lei que autoriza subsídio, isenção, redução da base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão?
Resposta
A lei deve regular exclusivamente as matérias previstas no capítulo ou corresponder a um tributo específico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica municipal, que regule exclusivamente as matérias tratadas neste capítulo ou correspondente a qualquer tributo, aprovada por 2/3 (dois terços) da Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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