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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual quórum é exigido para aprovar a lei que concede remissão de créditos tributários?
Qual quórum é exigido para aprovar a lei que concede remissão de créditos tributários?
Resposta
A lei que autoriza a remissão deve ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
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