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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quais hipóteses autorizam a remissão de créditos tributários?
Quais hipóteses autorizam a remissão de créditos tributários?
Resposta
A remissão de créditos tributários é admitida apenas nos casos de calamidade pública ou de notória pobreza do contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
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