- Flashcard:
- FC898715
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quais categorias de tributo são abrangidas pela exigência de lei específica para conceder subsídios, isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos, anistias ou remissõ
Quais categorias de tributo são abrangidas pela exigência de lei específica para conceder subsídios, isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos, anistias ou remissões?
Resposta
Abrange impostos, taxas e contribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica municipal, que regule exclusivamente as matérias tratadas neste capítulo ou correspondente a qualquer tributo, aprovada por 2/3 (dois terços) da Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em