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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Onde devem constar os limites dos distritos sanitários?
Onde devem constar os limites dos distritos sanitários?
Resposta
Os limites devem constar do Plano Diretor de Saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.164. - As ações e os serviços de saúde realizados no Município devem observar os princípios e diretrizes estabelecidos para o Sistema Único de Saúde, organizado de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos em Lei Federal: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
I - comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente, assegurada a participação popular; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
II - integridade na prestação das ações de saúde;
III - organização de distritos sanitários com alocação de infraestrutura, equipamentos e pessoal, recursos técnicos e práticos de saúde adequados à realidade epidemiológica local; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
IV - participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais, na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através do Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Parágrafo Único - Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fiados segundo os seguintes critérios:
I - área geográfica de abrangência;
II - descrição da clientela;
III - resolutividade de serviços à disposição da população.
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