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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Por quais instrumentos devem ser formalizadas as parcerias entre a administração pública e instituições privadas no âmbito do Sistema Único de Saúde?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Por quais instrumentos devem ser formalizadas as parcerias entre a administração pública e instituições privadas no âmbito do Sistema Único de Saúde?

Resposta

Contrato de direito público ou convênio.

As parcerias se formalizam mediante esses instrumentos jurídicos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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