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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Por quais instrumentos devem ser formalizadas as parcerias entre a administração pública e instituições privadas no âmbito do Sistema Único de Saúde?
Por quais instrumentos devem ser formalizadas as parcerias entre a administração pública e instituições privadas no âmbito do Sistema Único de Saúde?
Resposta
Contrato de direito público ou convênio.As parcerias se formalizam mediante esses instrumentos jurídicos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
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