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Lei Orgânica do Município de Mossoró

A participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde é obrigatória ou facultativa?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

A participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde é obrigatória ou facultativa?

Resposta

Facultativa.

As instituições privadas podem participar por opção, não sendo exigida sua integração obrigatória.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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