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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
A participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde é obrigatória ou facultativa?
A participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde é obrigatória ou facultativa?
Resposta
Facultativa.As instituições privadas podem participar por opção, não sendo exigida sua integração obrigatória.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
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