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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Que tipo de participação as instituições privadas podem desempenhar no Sistema Único de Saúde?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Que tipo de participação as instituições privadas podem desempenhar no Sistema Único de Saúde?

Resposta

Complementar.

As instituições privadas atuam de forma suplementar às ações e serviços públicos de saúde.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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