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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que tipo de participação as instituições privadas podem desempenhar no Sistema Único de Saúde?
Que tipo de participação as instituições privadas podem desempenhar no Sistema Único de Saúde?
Resposta
Complementar.As instituições privadas atuam de forma suplementar às ações e serviços públicos de saúde.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
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