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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Qual a consequência jurídica da celebração de convênios sem o cadastramento exigido das entidades?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Qual a consequência jurídica da celebração de convênios sem o cadastramento exigido das entidades?

Resposta

Os convênios serão considerados nulos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - – B. O Município poderá firmar convênios com entidades do 3° setor, devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social para a execução do SUAS, sob pena de nulidade. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

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