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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que instrumento o Município deve estabelecer para orientar a ocupação do solo?
Que instrumento o Município deve estabelecer para orientar a ocupação do solo?
Resposta
As diretrizes gerais de ocupação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - O Município ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recintos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.
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