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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
O que deve ser adotado pela política urbana e pelo plano diretor para proteger o meio ambiente no solo urbano?
O que deve ser adotado pela política urbana e pelo plano diretor para proteger o meio ambiente no solo urbano?
Resposta
A adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - A política urbana do Município e o seu plano diretor deve contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Parágrafo Único. Na construção de escolas e creches serão destinados trinta por cento da área total do terreno para formação e preservação de área verde, inclusive, garantindo locais adequados para a construção de áreas de lazer e esporte.
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