FC ConcursosFlashcard: 899168
Flashcard:
FC899168
Conteúdo:
Lei Orgânica do Município de Mossoró

Quais licenças emitidas pelo Município exigem observância da legislação de proteção ambiental?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Quais licenças emitidas pelo Município exigem observância da legislação de proteção ambiental?

Resposta

As licenças de parcelamento, de loteamento e de localização.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União, do Estado e do Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em