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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quais licenças emitidas pelo Município exigem observância da legislação de proteção ambiental?
Quais licenças emitidas pelo Município exigem observância da legislação de proteção ambiental?
Resposta
As licenças de parcelamento, de loteamento e de localização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União, do Estado e do Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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