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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Em que tipo de obras é exigida a destinação de trinta por cento da área total do terreno para formação e preservação de área verde?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Em que tipo de obras é exigida a destinação de trinta por cento da área total do terreno para formação e preservação de área verde?

Resposta

Na construção de escolas e creches.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - A política urbana do Município e o seu plano diretor deve contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

Parágrafo Único. Na construção de escolas e creches serão destinados trinta por cento da área total do terreno para formação e preservação de área verde, inclusive, garantindo locais adequados para a construção de áreas de lazer e esporte.

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