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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Com que legislação as definições municipais de zoneamento e ocupação devem estar em consonância?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Com que legislação as definições municipais de zoneamento e ocupação devem estar em consonância?

Resposta

Com a legislação estadual pertinente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - O Município ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recintos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.

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