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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quais agentes estão excluídos do alcance da função de controle da Câmara?
Quais agentes estão excluídos do alcance da função de controle da Câmara?
Resposta
Estão excluídos os agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3°. - A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Poder Executivo, bem como exerce atos de administração interna.
§1º A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do município.
§2° A função de fiscalização, compreendendo a contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
b) acompanhamento das atividades financeiras do Município;
c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário municipal (art. 71, II, CF/88).
§3° A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, VicePrefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica.
§4° A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
§5° A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares (art. 51, IV, CF/88).
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