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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
A instalação da Câmara na sessão solene de posse exige número mínimo de Vereadores presentes?
A instalação da Câmara na sessão solene de posse exige número mínimo de Vereadores presentes?
Resposta
Não.A instalação realiza-se independentemente do número de Vereadores presentes.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4°. - A Câmara Municipal instalar-se-á em sessão solene de posse no dia 1° de janeiro de cada legislatura, no ano subsequente ao da eleição, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso entre os presentes ou, caso essa condição seja comum a dois ou mais Vereadores, do mais votado dentre eles na eleição municipal, que convidará dois Vereadores, de preferência de partidos diferentes, que servirão para secretariar os trabalhos e dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
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