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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quantos Vereadores devem ser convidados para secretariar os trabalhos na sessão de posse?
Quantos Vereadores devem ser convidados para secretariar os trabalhos na sessão de posse?
Resposta
Devem ser convidados dois Vereadores para secretariar os trabalhos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4°. - A Câmara Municipal instalar-se-á em sessão solene de posse no dia 1° de janeiro de cada legislatura, no ano subsequente ao da eleição, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso entre os presentes ou, caso essa condição seja comum a dois ou mais Vereadores, do mais votado dentre eles na eleição municipal, que convidará dois Vereadores, de preferência de partidos diferentes, que servirão para secretariar os trabalhos e dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
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