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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem deve apresentar diploma à Diretoria Legislativa da Câmara antes da sessão solene de posse?
Quem deve apresentar diploma à Diretoria Legislativa da Câmara antes da sessão solene de posse?
Resposta
O Prefeito, o Vice-Prefeito, os vereadores eleitos e as vereadoras eleitas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5°. - O Prefeito, Vice-Prefeito, os Vereadores eleitos e Vereadoras eleitas deverão apresentar seus diplomas à Diretoria Legislativa da Câmara antes da sessão solene de posse.
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