- Flashcard:
- FC899294
- Conteúdo:
- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é a atribuição dos Vereadores convidados relativa à condução dos trabalhos da sessão?
Qual é a atribuição dos Vereadores convidados relativa à condução dos trabalhos da sessão?
Resposta
Os Vereadores convidados têm a atribuição de secretariar os trabalhos da sessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4°. - A Câmara Municipal instalar-se-á em sessão solene de posse no dia 1° de janeiro de cada legislatura, no ano subsequente ao da eleição, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso entre os presentes ou, caso essa condição seja comum a dois ou mais Vereadores, do mais votado dentre eles na eleição municipal, que convidará dois Vereadores, de preferência de partidos diferentes, que servirão para secretariar os trabalhos e dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em