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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que data a Câmara Municipal se instala em sessão solene de posse no início de cada legislatura?
Em que data a Câmara Municipal se instala em sessão solene de posse no início de cada legislatura?
Resposta
A Câmara instala-se em sessão solene de posse no 1° de janeiro do ano subsequente ao da eleição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4°. - A Câmara Municipal instalar-se-á em sessão solene de posse no dia 1° de janeiro de cada legislatura, no ano subsequente ao da eleição, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso entre os presentes ou, caso essa condição seja comum a dois ou mais Vereadores, do mais votado dentre eles na eleição municipal, que convidará dois Vereadores, de preferência de partidos diferentes, que servirão para secretariar os trabalhos e dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
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