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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem exerce o cargo na falta ou impedimento do Vice-Prefeito?
Quem exerce o cargo na falta ou impedimento do Vice-Prefeito?
Resposta
O Presidente da Câmara assume a chefia do Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
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