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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quando o Presidente da Câmara deve declarar a vacância do cargo diante da recusa do Prefeito eleito?
Quando o Presidente da Câmara deve declarar a vacância do cargo diante da recusa do Prefeito eleito?
Resposta
Após o decurso do prazo legal fixado para a posse do Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estabelecido no Art. 70, inciso II -, declarar a vacância do cargo.
§1º Ocorrendo a recusa do Vice-Prefeito a tomar posse, observar-se-á o mesmo procedimento previsto no caput deste artigo.
§2° Ocorrendo a recusa do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara assumirá o cargo de Prefeito até a posse dos novos eleitos ou até a conclusão do mandato, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
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