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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mossoró destina-se a que período da legislatura?
A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mossoró destina-se a que período da legislatura?
Resposta
Destina-se ao primeiro biênio da legislatura (os primeiros dois anos).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mossoró para o primeiro biênio far-se-á logo após a posse dos Vereadores e Vereadoras, em 1° de janeiro do primeiro ano da legislatura.
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