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Legislação Específica da Câmara de Mossoró

Quem tem direito a voto na eleição da Mesa Diretora?

De acordo com o assunto Legislação Específica da Câmara de Mossoró: Resolução nº 25/2025 Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, responda:

Quem tem direito a voto na eleição da Mesa Diretora?

Resposta

O Presidente em exercício tem direito a voto.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Na eleição da Mesa Diretora, o Presidente em exercício tem direito a voto.

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