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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que condição os Vice-Presidentes e os secretários suplementares passam a ser considerados integrantes da Mesa?
Em que condição os Vice-Presidentes e os secretários suplementares passam a ser considerados integrantes da Mesa?
Resposta
Os Vice-Presidentes e os secretários suplementares são considerados integrantes da Mesa somente quando em efetivo exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A Mesa da Câmara é composta pelo Presidente, 1° e 2° Secretários.
Parágrafo único. Haverá dois Vice-Presidentes, Terceiro e Quarto Secretários, que somente serão considerados integrantes da Mesa Diretora quando em efetivo exercício.
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