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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que maioria é exigida para eleger a Mesa da Câmara Municipal de Mossoró?
Que maioria é exigida para eleger a Mesa da Câmara Municipal de Mossoró?
Resposta
É exigida maioria simples de votos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A eleição da Mesa dar-se-á em votação eletrônica por maioria simples de votos.
Parágrafo único. Na composição da Mesa é assegurada, na medida do possível, a participação proporcional dos partidos com representação na Câmara Municipal.
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