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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
A reeleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mossoró é permitida em legislaturas distintas?
A reeleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mossoró é permitida em legislaturas distintas?
Resposta
A reeleição da Mesa Diretora é permitida em legislaturas distintas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mossoró será de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição na mesma legislatura ou em legislaturas distintas.
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