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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que procedimento aplica‑se à recusa do Vice‑Prefeito eleito em tomar posse?
Que procedimento aplica‑se à recusa do Vice‑Prefeito eleito em tomar posse?
Resposta
Aplica‑se o mesmo procedimento definido para a recusa do Prefeito: renúncia tácita e declaração de vacância pelo Presidente da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estabelecido no Art. 70, inciso II -, declarar a vacância do cargo.
§1º Ocorrendo a recusa do Vice-Prefeito a tomar posse, observar-se-á o mesmo procedimento previsto no caput deste artigo.
§2° Ocorrendo a recusa do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara assumirá o cargo de Prefeito até a posse dos novos eleitos ou até a conclusão do mandato, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
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