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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quando deve ser realizada a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mossoró para o primeiro biênio?
Quando deve ser realizada a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mossoró para o primeiro biênio?
Resposta
A eleição ocorre logo após a posse dos vereadores e vereadoras, na data de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mossoró para o primeiro biênio far-se-á logo após a posse dos Vereadores e Vereadoras, em 1° de janeiro do primeiro ano da legislatura.
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