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Legislação Específica da Câmara de Mossoró

Qual impedimento aplica-se aos membros da Mesa Diretora quanto à participação na liderança da Câmara?

De acordo com o assunto Legislação Específica da Câmara de Mossoró: Resolução nº 25/2025 Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, responda:

Qual impedimento aplica-se aos membros da Mesa Diretora quanto à participação na liderança da Câmara?

Resposta

Membros da Mesa Diretora são proibidos de integrar a liderança.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Os membros da Mesa Diretora não poderão fazer parte da liderança.

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