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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que exigência a lei impõe quanto ao dia e à hora das reuniões ordinárias da Mesa Diretora?
Que exigência a lei impõe quanto ao dia e à hora das reuniões ordinárias da Mesa Diretora?
Resposta
O dia e a hora devem ser previamente fixados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A Mesa Diretora reunir-se-á ordinariamente uma vez por quinzena, em dia e hora previamente fixados e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.
Parágrafo único. Perderá o cargo o membro da Mesa Diretora que deixar de comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada.
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