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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que maioria é exigida para aprovação das decisões da Mesa Diretora?
Que maioria é exigida para aprovação das decisões da Mesa Diretora?
Resposta
As decisões são aprovadas pela maioria dos membros da Mesa Diretora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - As decisões da Mesa Diretora serão tomadas de forma colegiada, por maioria de seus membros.
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