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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que tipo de Comissões o Presidente pode participar?
Em que tipo de Comissões o Presidente pode participar?
Resposta
O Presidente pode integrar apenas as Comissões de representação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O Presidente não poderá fazer parte de qualquer Comissão, ressalvadas as de representação.
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