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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
A competência do 1º Vice-presidente para promulgar e publicar é acionada mesmo que o Presidente esteja em exercício?
A competência do 1º Vice-presidente para promulgar e publicar é acionada mesmo que o Presidente esteja em exercício?
Resposta
Sim.A competência do 1º Vice-presidente é acionada mesmo que o Presidente esteja em exercício, sempre que este deixar de promulgar e publicar dentro do prazo legal.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O 1° Vice-presidente promulgará e fará publicar as resoluções e decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo dentro do prazo legal e, este não o fazendo, caberá ao 2° Vice-presidente.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às leis municipais, quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado precluir a oportunidade de sua promulgação e publicação subsequente.
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